Descrição do serviço

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Previsão e Prazo para Entrega

Imediato.

Principais Etapas do Serviço

Acessar o link no portal da Câmara Municipal e acessar os módulos da seção “Legislação Municipal”.
Efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

Formas de Prestação do Serviço

Informação aberta, publicada no portal de transparência e atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas.