Lei Orgânica, compete: 

Art. 32 – A administração municipal compreende:

I – administração direta: Secretarias, seus departamentos e divisões;

II – administração indireta e fundamental: entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com as mesmas obrigações e responsabilidades da administração direta, se classificam:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedades de economia mista;

d) fundações públicas.

Parágrafo único – As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada a principal atividade.