Assessoria Jurídica
João Pedro Batista Prado
Telefone: 62 99314-8554
E-mail: [email protected] / [email protected]
Endereço: Avenida José Carneiro Nascente, nº.62, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 18h
Competências
Elaborar Pareceres Jurídicos bem como Assessorar o Poder Legislativo junto ao TCM e demais órgãos competentes;